Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador de Dados

Para os tratamentos de dados realizados no âmbito do cadastro, contratação, operação da plataforma e suporte técnico, o controlador dos dados pessoais é:

2. Dados Pessoais Tratados na Plataforma

Tratamos apenas os dados necessários para o fornecimento, a segurança e o aprimoramento contínuo dos serviços da plataforma:

3. Finalidades do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para finalidades legítimas e específicas:

• Criar, autenticar, manter e proteger a conta de acesso do usuário;
• Disponibilizar o editor visual, salvar rascunhos, processar imagens e publicar o site do cliente na internet;
• Conectar e verificar o apontamento de domínios personalizados;
• Gerenciar cobranças, renovações de assinatura e processamento de pagamentos;
• Enviar comunicações transacionais essenciais (confirmação de cadastro, notificações de segurança, avisos de renovação e suporte operacional);
• Receber, processar e responder a mensagens, dúvidas e solicitações enviadas através do formulário de contato da MidiaLaw;
• Proteger formulários e rotas públicas contra spam, automações maliciosas e acessos abusivos por meio de ferramentas de segurança técnica (como Google reCAPTCHA);
• Prestar suporte técnico solicitado pelo usuário e solucionar eventuais dúvidas ou incidentes operacionais;
• Monitorar a estabilidade, prevenir fraudes, coibir acessos não autorizados e garantir a segurança cibernética da plataforma;
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias vigentes.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela MidiaLaw possuem fundamento nas bases legais autorizadas pelo art. 7º da LGPD:

• Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Para viabilizar a criação da conta, edição de conteúdo, publicação do site, suporte e processamento da assinatura contratada.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda de registros de acesso à aplicação nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de documentos fiscais.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para atendimento a solicitações recebidas via formulário de contato, aprimoramento das funcionalidades da plataforma, prevenção a fraudes e garantia da segurança das redes e sistemas.
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, quando estritamente necessário.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

A MidiaLaw poderá compartilhar dados pessoais estritamente necessários com empresas parceiras e fornecedores de tecnologia que auxiliam na operação da plataforma:

• Infraestrutura de Banco de Dados, Autenticação e Armazenamento em Nuvem: Provedor de infraestrutura em nuvem segura para persistência de dados, autenticação de contas e guarda de arquivos de mídia (Supabase);
• Hospedagem e Rede de Distribuição de Conteúdo: Plataforma de hospedagem e rede global de borda para entrega rápida e segura dos sites (Vercel);
• Processamento de Pagamentos e Assinaturas: Gateway especializado e certificado para processamento de transações e gestão do ciclo de vida das assinaturas (Stripe);
• Envio de E-mails Transacionais: Provedor especializado para disparo confiável de e-mails de autenticação, recuperação de senha e notificações do sistema (Resend);
• Proteção e Segurança contra Spam (Google reCAPTCHA): Mecanismo de segurança fornecido pela Google LLC para proteção do formulário de contato público e prevenção contra acessos automatizados, bots e abusos. Durante essa verificação, dados técnicos de navegação e o token de validação são processados pelo fornecedor de acordo com suas respectivas políticas de privacidade e termos de serviço;
• Autoridades Governamentais e Judiciais: Quando houver determinação legal ou judicial expressa.

A MidiaLaw não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros.

6. Acesso Patrocinado e Convênios Institucionais

Quando o acesso à plataforma decorrer de parceria ou patrocínio institucional com entidades da classe jurídica (como Caixas de Assistência dos Advogados ou Seccionais da OAB):

• Poderão ser compartilhadas com a entidade parceira as informações cadastrais mínimas necessárias para validar a elegibilidade ao benefício (como nome, e-mail e número de OAB/UF);
• Administradores designados pela organização parceira poderão acessar relatórios gerenciais e prestar suporte operacional relacionado ao convênio dentro das permissões concedidas pela plataforma;
• A relação de patrocínio institucional não transfere para a entidade a propriedade dos dados ou conteúdos inseridos no site do advogado.

7. Suporte Técnico e Acesso Administrativo

Para atender a solicitações de suporte, investigar incidentes técnicos, aplicar atualizações de segurança ou prestar assistência operacional, profissionais autorizados da equipe MidiaLaw poderão acessar as configurações e dados do site do cliente.

Esse acesso é estritamente limitado ao necessário para a execução do suporte e manutenção, sob obrigação de confidencialidade e segurança.

8. Dados Públicos Exibidos no Site Criado pelo Cliente

Ao utilizar a plataforma para criar e publicar um site na internet, as informações, fotografias, textos, dados de contato e número de OAB inseridos pelo próprio usuário para exibição pública tornam-se acessíveis a qualquer visitante da internet.

A exposição pública desses dados decorre da própria finalidade e natureza da criação de um site institucional para divulgação profissional na web, por comando e deliberação autônoma do usuário.

9. Dados de Terceiros Inseridos no Site pelo Cliente

Caso o usuário inclua em seu site informações, fotos, biografias ou contatos de sócios, advogados associados, estagiários ou colaboradores de seu escritório, o usuário declara e garante que possui autorização prévia e base legal legítima para a inclusão e publicação de tais informações.

10. Visitantes do Site Público Criado pelo Cliente

A MidiaLaw fornece a infraestrutura tecnológica que permite a publicação do site na internet.

Caso o site publicado receba mensagens, formulários de contato ou solicitações de terceiros direcionadas ao escritório de advocacia, o cliente atua como controlador das comunicações recebidas e é responsável por conferir o tratamento adequado a esses dados perante os seus respectivos clientes e consulentes.

11. Cookies e Tecnologias de Armazenamento Local

A plataforma MidiaLaw Sites utiliza mecanismos de armazenamento local no navegador e tecnologias estritamente necessárias para:

• Preservar o rascunho e as edições iniciais de personalização do site no dispositivo do usuário antes da conclusão do cadastro;
• Manter a sessão autenticada do usuário ativa de forma segura enquanto utiliza o painel;
• Registrar preferências de interface e navegação da plataforma;
• Executar verificações de segurança técnica contra bots e abusos (Google reCAPTCHA).

A MidiaLaw não utiliza rastreadores de publicidade comportamental ou venda de perfis de navegação para terceiros.

12. Transferência Internacional de Dados

Determinados provedores globais de tecnologia e computação em nuvem utilizados pela MidiaLaw (como Supabase, Vercel, Stripe, Resend e Google) podem processar ou armazenar dados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Quando houver transferência internacional de dados, a MidiaLaw buscará adotar, conforme aplicável, os mecanismos e salvaguardas previstos na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Retenção e Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados durante o período em que a conta do usuário permanecer ativa e enquanto necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.

Após o encerramento da relação ou desativação da conta, determinados dados poderão permanecer conservados para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (como registros de acesso a aplicações de internet e obrigações fiscais), bem como para o exercício regular de direitos da MidiaLaw, pelo prazo legal aplicável.

14. Direitos dos Titulares de Dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação aplicável;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MidiaLaw compartilhou dados;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento legal.

Para exercer quaisquer de seus direitos, o titular pode encaminhar solicitação para o e-mail: contato@midialaw.com.

15. Medidas de Segurança da Informação

A MidiaLaw adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e proporcionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição acidental, perda ou alteração.

Entre as medidas adotadas destacam-se: criptografia de dados em trânsito (HTTPS / TLS), senhas protegidas por algoritmos robustos de hash criptográfico, isolamento lógico de banco de dados e controle rigoroso de privilégios de acesso.

16. Atualizações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, novos recursos da plataforma ou mudanças legislativas.

A data de última atualização constará sempre no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica deste documento para se manter informado sobre as práticas de proteção de dados.