Termos de Uso

1. Descrição da Plataforma e Funcionalidades

A MidiaLaw Sites é uma plataforma online de tecnologia desenvolvida especialmente para advogados, sociedades de advogados e profissionais jurídicos.

Por meio da plataforma, conforme as funcionalidades e os recursos disponíveis na sua modalidade de acesso, o usuário pode:

• Criar e gerenciar sua conta de usuário;
• Explorar e escolher modelos de sites jurídicos profissionais como ponto de partida;
• Personalizar textos, títulos, informações institucionais, áreas de atuação e dados de contato;
• Personalizar elementos visuais, paletas de cores, fotografias e logotipos;
• Salvar alterações e rascunhos em tempo real;
• Visualizar o site em modo de pré-visualização responsivo (computador, tablet e celular);
• Publicar o site na internet e despublicá-lo quando desejar;
• Utilizar o endereço padrão fornecido pela plataforma (subdomínio institucional);
• Conectar e configurar domínio próprio personalizado, quando essa funcionalidade estiver disponível;
• Acessar recursos de gestão, suporte operacional e atualização contínua do site.

A MidiaLaw fornece a tecnologia, a infraestrutura e os modelos estruturais. A criação, a escolha e a personalização do conteúdo são realizadas pelo próprio usuário de forma autônoma.

2. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário

Parte da plataforma pode ser utilizada antes do cadastro, como a navegação pelos modelos e a personalização inicial. Para salvar o site de forma persistente, publicá-lo e acessar os recursos vinculados à conta, é necessário realizar cadastro fornecendo dados válidos, verdadeiros e atualizados.

Ao criar uma conta, o usuário se compromete a:

• Prestar informações corretas e manter seus dados de cadastro atualizados;
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados;
• Notificar imediatamente a MidiaLaw em caso de suspeita de uso não autorizado ou quebra de segurança de sua conta;
• Assumir a responsabilidade pelas ações e alterações realizadas na plataforma sob suas credenciais de acesso.

3. Modalidades de Acesso à Plataforma

O acesso à MidiaLaw Sites pode ocorrer por diferentes modalidades comerciais:

• Acesso Direto Gratuito: O usuário cria sua conta sem custos (R$ 0), podendo escolher modelos, editar e personalizar seu site, salvá-lo, publicá-lo e mantê-lo ativo em endereço padrão fornecido pela plataforma (subdomínio institucional MidiaLaw), bem como realizar atualizações e republicações contínuas. Esta modalidade não inclui o recurso de servir o site em domínio próprio personalizado.
• Acesso Direto Pago (Plano Domínio Próprio): Assinatura mensal recorrente e pré-paga no valor de R$ 19,90/mês que acrescenta à conta o benefício de conectar e servir o site em um domínio próprio personalizado do cliente. A assinatura paga não é um requisito para a existência do site nem para a sua publicação básica no subdomínio institucional.
• Acesso Patrocinado por Organização Parceira: Modalidade em que uma entidade institucional parceira (como Caixas de Assistência dos Advogados ou Seccionais da OAB) patrocina ou viabiliza o benefício de acesso à plataforma para seus membros e associados, incluindo recursos adicionais conforme o convênio vigente.

Enquanto o benefício patrocinado permanecer ativo e regular, as funcionalidades cobertas pela parceria estarão disponíveis sem cobrança direta ao advogado. Caso o patrocínio seja encerrado ou revogado, a conta, o site, os rascunhos, as versões, os arquivos e as configurações do cliente são integralmente preservados, retornando o usuário à modalidade de Acesso Direto Gratuito, mantendo-se a publicação no subdomínio institucional. Para continuar servindo o site em domínio próprio após o término do patrocínio, o cliente poderá aderir a uma assinatura direta paga ou a outra fonte válida do benefício.

4. Assinatura, Pagamentos, Cancelamento e Inadimplência

Na modalidade de contratação direta, o benefício de servir o site em domínio próprio personalizado é fornecido mediante assinatura recorrente no valor atual de R$ 19,90 por mês (ou outro valor expressamente contratado no momento da adesão).

A cobrança é efetuada mensalmente de forma antecipada em relação ao ciclo de uso seguinte.

O processamento de pagamentos e a gestão de transações com cartão de crédito são realizados por empresa especializada e certificada de processamento de pagamentos (Stripe). A MidiaLaw não armazena os dados integrais de cartão de crédito em seus servidores.

Cancelamento da Assinatura: O usuário pode gerenciar ou cancelar sua assinatura direta a qualquer momento através do painel da sua conta. O cancelamento é agendado para o término do período mensal já pago. Até o final do período vigente já quitado, o benefício de domínio próprio permanece ativo. Após o término efetivo do período pago, o domínio próprio deixa de servir o site, mas o site não é destruído: a conta, os rascunhos, as versões salvas, os arquivos, as configurações e o vínculo do domínio permanecem preservados, e o site continua podendo ser publicado e mantido gratuitamente no endereço padrão fornecido pela MidiaLaw.

Inadimplência e Período de Tolerância: Em caso de falha ou pendência no processamento do pagamento da assinatura direta, a plataforma concede um período de tolerância de 7 (sete) dias para regularização dos dados de pagamento, durante o qual o domínio próprio continua em funcionamento normal. Caso a pendência não seja regularizada após o término da tolerância, o benefício de domínio próprio deixa de servir o site, retornando a conta à modalidade gratuita, mantendo-se o site, os conteúdos e o subdomínio institucional preservados e disponíveis para uso.

Eventuais reajustes de valores serão comunicados previamente aos usuários com antecedência razoável pelos canais de comunicação da plataforma.

5. Criação, Edição, Publicação e Despublicação de Sites

O usuário possui total autonomia para escolher seu modelo, personalizar seu conteúdo e decidir o momento exato de publicar o seu site na internet.

Após a publicação, o usuário pode editar o conteúdo a qualquer tempo, gerar novas versões e publicar as atualizações imediatamente pelo editor.

O usuário pode também despublicar o site a qualquer momento por meio do painel de controle, tornando-o inacessível ao público geral sem que suas configurações, textos e rascunhos salvos sejam perdidos.

A publicação do site e a exibição de conteúdos na internet permanecem sob a exclusiva responsabilidade do usuário que os publica.

6. Conteúdo Fornecido pelo Usuário e Autorizações

Todos os textos, fotografias, logotipos, marcas, dados de contato, dados da OAB, arquivos enviados e demais materiais inseridos pelo usuário no site (doravante denominados “Conteúdo do Usuário”) permanecem de propriedade e titularidade exclusiva do usuário ou de seus respectivos licenciantes.

O usuário declara e garante que possui todos os direitos, licenças, autorizações e bases legais necessárias para utilizar, enviar e publicar o Conteúdo do Usuário em seu site, inclusive autorização de imagem de sócios, advogados associados ou colaboradores eventualmente exibidos.

O usuário concede à MidiaLaw exclusivamente a licença e autorização técnica, não exclusiva e gratuita, necessária para hospedar, processar, armazenar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário com a única finalidade de viabilizar o funcionamento da plataforma e a publicação do site criado pelo usuário.

7. Propriedade Intelectual da Plataforma e dos Modelos

A plataforma MidiaLaw Sites, incluindo seus códigos-fonte, arquitetura de software, interfaces, banco de dados, componentes visuais, biblioteca de modelos estruturais, marcas, logotipos, documentação e design do sistema, são de titularidade exclusiva da ASLA Serviços de Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais.

A contratação ou utilização da plataforma concede ao usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar as ferramentas e publicar seu site dentro da plataforma durante o período de vigência de seu acesso.

É expressamente proibido ao usuário:

• Copiar, sublicenciar, comercializar, alugar ou revender a plataforma ou seus modelos a terceiros;
• Extrair ou reproduzir sistematicamente códigos, componentes ou layouts para exploração concorrente;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da plataforma, ressalvadas as hipóteses legais imperativas.

8. Endereços da Plataforma e Conexão de Domínio Próprio

A plataforma permite que o site seja publicado em um endereço padrão fornecido pela MidiaLaw (subdomínio institucional) ou conectado ao domínio próprio controlado pelo cliente (exemplo: seuescritorio.com.br).

Para a conexão de domínio próprio:

• O cliente é responsável pela aquisição, registro, titularidade e pagamento das taxas periódicas de manutenção junto ao órgão ou empresa registradora de sua escolha (como Registro.br, etc.);
• A aquisição ou renovação do domínio próprio não está inclusa no valor padrão da assinatura da plataforma;
• O cliente é responsável por realizar os apontamentos técnicos de DNS conforme as orientações indicadas na plataforma;
• A ativação e a propagação do domínio próprio na internet dependem da correta configuração e de fatores técnicos de provedores externos de rede e certificação SSL.

9. Responsabilidade Profissional e Conformidade com a OAB

A MidiaLaw Sites é uma provedora de soluções de tecnologia e software para a internet. A MidiaLaw não presta serviços de assessoria jurídica e não realiza análise prévia de conformidade ética dos conteúdos inseridos pelos usuários.

É de responsabilidade exclusiva do advogado ou escritório de advocacia usuário assegurar que as informações, divulgações, áreas de atuação e comunicações inseridas e publicadas em seu site estejam em estrita conformidade com a legislação aplicável, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento CFOAB nº 205/2021 e demais resoluções pertinentes à publicidade e informação na advocacia.

10. Suporte Técnico e Acesso Operacional

Quando necessário para atendimento a solicitações de suporte, manutenção preventiva ou corretiva, resolução de incidentes, segurança da infraestrutura ou execução do serviço contratado, profissionais autorizados da MidiaLaw poderão acessar tecnicamente as configurações do site e dados da conta do cliente.

Esse acesso técnico ocorre de forma restrita, exclusivamente para fins operacionais e de suporte legítimo, preservando o sigilo e a integridade das informações do cliente.

11. Acesso Patrocinado e Gestão Institucional

Nos casos em que o cliente estiver vinculado a uma organização parceira institucional (como Caixas de Assistência ou entidades de classe):

• A entidade parceira viabiliza o benefício de acesso e patrocínio conforme os termos do convênio institucional aplicável;
• Administradores designados pela organização parceira poderão ter permissão para validar solicitações de acesso e prestar apoio operacional na gestão do site vinculado ao convênio;
• A administração ou o patrocínio por organização parceira não transfere para a entidade a titularidade sobre o site ou sobre os conteúdos fornecidos pelo cliente.

12. Mecanismos de Busca e Otimização (SEO)

A plataforma disponibiliza estruturas técnicas modernas, páginas semânticas e recursos que auxiliam na organização e leitura do site por mecanismos de busca e sistemas de indexação.

A MidiaLaw não garante posições específicas nos resultados de busca (como Google ou outros mecanismos), volume fixo de tráfego, captação de contatos ou resultados comerciais, uma vez que a indexação e o posicionamento dependem de critérios algorítmicos de empresas terceiras, do conteúdo produzido pelo próprio usuário e de fatores externos de mercado.

13. Serviços de Terceiros e Infraestrutura

A operação da plataforma e a publicação dos sites utilizam serviços e infraestrutura de parceiros de tecnologia renomados (incluindo hospedagem em nuvem, bancos de dados, provedores de DNS e gateways de pagamento).

A MidiaLaw adota medidas diligentes na escolha e monitoramento de seus fornecedores de tecnologia, buscando elevados padrões de estabilidade e segurança. No entanto, serviços externos podem sofrer manutenções ou instabilidades temporárias alheias ao controle direto da MidiaLaw.

14. Disponibilidade da Plataforma e Manutenção

A MidiaLaw envida os melhores esforços comerciais e técnicos para manter a plataforma e os sites publicados operando de forma contínua e estável.

Eventualmente, o acesso à plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações de segurança, melhorias de infraestrutura ou motivos de força maior.

15. Condutas Proibidas

Ao utilizar a MidiaLaw Sites, o usuário compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para veiculação de conteúdos ilícitos, difamatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos servidores da MidiaLaw ou de outros usuários;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou redes conectadas à plataforma;
• Disseminar vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados não autorizados para extrair dados ou conteúdos da plataforma.

16. Suspensão e Encerramento de Acesso

A MidiaLaw poderá suspender ou limitar o acesso de uma conta nas hipóteses de:

• Violação grave ou reiterada de quaisquer cláusulas destes Termos;
• Constatação de fraude, uso indevido de identidade ou riscos iminentes à segurança de terceiros ou da plataforma;
• Cumprimento de determinação judicial ou requisição legal de autoridade competente.

Sempre que cabível e seguro, o usuário será previamente notificado para regularização da situação antes do encerramento definitivo.

17. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável, a MidiaLaw não será responsável por:

• Conteúdos, textos, fotografias ou informações publicadas no site por iniciativa exclusiva do usuário;
• Resultados comerciais, negócios ou contratos celebrados pelo usuário com terceiros por intermédio de seu site;
• Indisponibilidades pontuais causadas por falhas na conexão de internet do usuário, problemas de apontamento de DNS sob controle do cliente ou eventos imprevisíveis;
• Uso indevido das credenciais de acesso por culpa exclusiva do usuário.

18. Alterações destes Termos de Uso

A MidiaLaw poderá atualizar estes Termos periodicamente para acompanhar a evolução do produto, novas funcionalidades ou alterações regulatórias.

Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos por meio da plataforma ou por e-mail cadastrado. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página, indicando a data de última atualização.

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem preferencialmente a resolução amigável e, não sendo possível, o foro competente definido em conformidade com as normas processuais e a legislação protetiva aplicável.